{"id":2,"__str__":"CEFO - Comiss\u00e3o de Economia, Finan\u00e7as e Or\u00e7amento","link_detail_backend":"/comissao/2","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Economia, Finan\u00e7as e Or\u00e7amento","sigla":"CEFO","data_criacao":"1992-10-14","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"Luana Scapini","telefone_reuniao":"45 3242-1462","endereco_secretaria":"Rua Amor Perfeito, 1622","telefone_secretaria":"45 3242-1462","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Ter\u00e7as-feiras - 09h","local_reuniao":"Sala de Reuni\u00f5es","finalidade":"<strong>Regimento Interno</strong> - Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 002/2016 \r\n<strong>Art. 56.</strong> Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Economia, Finan\u00e7as e Or\u00e7amento:\r\nI \u2013 manifestar-se sobre o m\u00e9rito das mat\u00e9rias de ordem financeira, tribut\u00e1ria e or\u00e7ament\u00e1ria, e outras que, de forma direta ou indireta, repercutam sobre a receita, a despesa ou o patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio;\r\nII \u2013 receber e apreciar, privativamente, sobretudo quanto \u00e0 necessidade de compatibilidade e adequa\u00e7\u00e3o definidas em lei, as emendas ou altera\u00e7\u00f5es propostas aos projetos de lei or\u00e7ament\u00e1ria;\r\nIII \u2013 elaborar a reda\u00e7\u00e3o final dos projetos de lei or\u00e7ament\u00e1ria, bem como dos projetos previstos nos incisos IV, V e VI deste artigo;\r\nIV \u2013 a iniciativa de projeto de decreto legislativo relacionado \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Poder Executivo;\r\nV \u2013 a iniciativa de projeto de lei fixando os subs\u00eddios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secret\u00e1rios Municipais ou equivalentes, para vigorar na gest\u00e3o seguinte;\r\nVI \u2013 a iniciativa de projeto de lei fixando os subs\u00eddios dos Vereadores, para viger na legislatura seguinte;\r\nVII \u2013 elaborar outras proposi\u00e7\u00f5es, nos termos deste Regimento;\r\nVIII \u2013 agendar, convocar os interessados e dar publicidade da realiza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias p\u00fablicas para presta\u00e7\u00e3o de contas quadrimestrais;\r\nIX \u2013 fiscalizar e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o das despesas p\u00fablicas.","email":"legislativo@corbelia.pr.leg.br","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}