{"id":995,"__str__":"Avulso - Legisla\u00e7\u00e3o citada de 12/02/2024 por Assessoria Legislativa","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/995","metadata":{},"nome":"Legisla\u00e7\u00e3o citada","data":"2024-02-12","autor":"Assessoria Legislativa","ementa":"Portaria n\u00ba 752/GM/MS, de 15 de junho de 2023, Disp\u00f5e sobre a expans\u00e3o de novas vagas no Programa Mais M\u00e9dicos para o Brasil na modalidade coparticipa\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nArt. 2\u00ba As vagas de expans\u00e3o, na modalidade de que trata este ato, s\u00e3o de livre ades\u00e3o dos entes subnaciconais e custeadas em regime de coparticipa\u00e7\u00e3o, conforme metodologia pr\u00f3pria de prioriza\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios e de dimensionamento.\r\n\r\nArt. 3\u00ba A coparticipa\u00e7\u00e3o no financiamento consistir\u00e1 no desconto do valor de custeio mensal da bolsa do profissional do repasse fundo a fundo, limitado ao teto federal do Piso de Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria do referido ente, ficando a cargo do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade o custeio das demais despesas do programa, exceto o aux\u00edlio moradia e alimenta\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 1\u00ba O financiamento de vagas de coparticipa\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 a partir da ades\u00e3o dos gestores municipais, autorizando assim o desconto no repasse fundo a fundo nos termos do caput deste artigo.\r\n\u00a7 2\u00ba O desconto mensal ocorrer\u00e1 na Funcional Program\u00e1tica 10.301.5019.219A - Piso de Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria em Sa\u00fade.\r\n\u00a7 3\u00ba O aux\u00edlio para moradia e alimenta\u00e7\u00e3o permanecer\u00e3o custeados pelo ente solicitante.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.corbelia.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/995/portaria_gm_ms_752_de_15_de_junho_de_2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-02-12T12:20:34.240276-03:00","materia":1666,"tipo":3}