OTS Nº 012/2025 - Outros - Despachado (OTS Nº 012/2025 - Outros)

Tramitação

Data Tramitação

09/10/2025

Unidade Local

Assessoria Jurídica - AJU

Unidade Destino

Diretoria - DIR

Data Encaminhamento

 

Data Fim do Prazo

 

Status

Despachado

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Trata-se de reclamação de servidora municipal quanto a conduta de outra servidora municipal, ambas vinculadas ao Poder Executivo. A resolução de conflitos entre servidores compete privativamente ao Poder em que estão vinculados, observada a legislação funcional existente. Incompetência da Câmara Municipal.
Recomenda-se encaminhar cópia ao Poder Executivo.