Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Jurídico | Parecer | 08/07/2021 | Advogado do Legislativo | projeto_de_parecer_plo_024_2021.pdf |
Conjunto das comissões | Parecer | 02/08/2021 | Paulo José Borges Cardoso | parecer_cjr_cecs_plo_024_2021.pdf |