Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2021)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 974, de 21 de dezembro de 2017 | Ref. genérica |
| 04 - Lei Ordinária nº 1.094, de 20 de julho de 2020 | Ref. genérica |
| 04 - Lei Ordinária nº 1.112, de 15 de dezembro de 2020 | Ref. genérica |