Autorias (Emenda nº 1 de 2022)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CDSET - Comissão de Desenvolvimento Social, Esporte e Turismo | Comissao | Não |
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CDSET - Comissão de Desenvolvimento Social, Esporte e Turismo | Comissao | Não |
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Comissao | Sim |