Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2022)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 1.012, de 23 de outubro de 2018 | Correlata |
| 04 - Lei Ordinária nº 715, de 26 de maio de 2010 | Correlata |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 1.012, de 23 de outubro de 2018 | Correlata |
| 04 - Lei Ordinária nº 715, de 26 de maio de 2010 | Correlata |