Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2022)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 1.131, de 13 de julho de 2021 | Anexos de Progr |
| norma | Disposição |
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| 04 - Lei Ordinária nº 1.131, de 13 de julho de 2021 | Anexos de Progr |