Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Conjunto das Comissões | Parecer | 16/10/2023 | Paulo Zaquette e Francisco Rossoni Neto | parecer_cjr_cefo_cdset_plo_032_2023_assinado.pdf |
Jurídico | Parecer | 03/10/2023 | Advogado do Legislativo | projeto_de_parecer_plo_032_2023.pdf |