Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2024)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 785, de 15 de dezembro de 2012 | Norma correlata |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 785, de 15 de dezembro de 2012 | Norma correlata |