Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 1.151, de 21 de dezembro de 2021 | Anexo I |
| 04 - Lei Ordinária nº 1.199, de 12 de julho de 2023 | Anexo I |
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 1.151, de 21 de dezembro de 2021 | Anexo I |
| 04 - Lei Ordinária nº 1.199, de 12 de julho de 2023 | Anexo I |