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Certidão de Relatoria CVOSP
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Avulso
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05/02/2026
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Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos
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certidao-relatoria-cvosp_ptce_02-03-04_assinado.pdf
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certidão relatoria CICA
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Avulso
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06/02/2026
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Comissão de Indústria, Comércio e Agropecuária
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certidao-relatoria-cica_ptce_02-03-04_assinado.pdf
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Certidão Relatoria CECS
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Avulso
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05/02/2026
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comissão de educação, cultura e saude
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certidao-relatoria-cecs_ptce_02-03-04_assinado.pdf
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Certidão de Relatoria CEFO
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Avulso
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11/04/2025
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Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
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certidao-relatoria-cefo_plo_148-149-002_assinado.pdf
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Certidão de Relatoria CEFO
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Avulso
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05/02/2026
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Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
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certidao-relatoria-cefo_ptce_02-03-04_assinado.pdf
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Protocolo
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Avulso
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03/04/2025
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Assessoria Legislativa
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protocolo.pdf
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Parecer Prévio
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Avulso
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03/04/2025
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Assessoria Legislativa
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101755373_parecer_previo_-_59-25_-_s1c.pdf
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Certidão de Publicação
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Avulso
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09/02/2026
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Assessoria Legislativa
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2_-_edital-004-2026.pdf
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Certidão Prazo
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Avulso
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16/04/2026
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Assessoria Legislativa
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3_-_certidao-prazo-ptce-002-2025_assinado.pdf
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Citação
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Avulso
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16/04/2026
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Assessoria Legislativa
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4_-_citacao-ptce-2.pdf
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