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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 14
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Protocolo Avulso 06/06/2025 Assessoria Legislativa sapl.corbelia.pr.leg.br_protocoloadm_4306_comprovante.pdf
Projeto de Lei Avulso 06/06/2025 Assessoria Legislativa projeto_de_lei_166-2025.pdf
Parecer Jurídico Poder Executivo Avulso 06/06/2025 Poder Executivo Municipal parecer_juridico_projeto_de_lei_166.pdf
declaração Avulso 06/06/2025 Poder Executivo Municipal declaracao_166.pdf
Justificativa Avulso 06/06/2025 Poder Executivo Municipal justificativa_projeto_166.pdf
Certidão de Identidade Avulso 10/06/2025 Assessoria Legislativa certidao-identidade_plo_166-2025_assinado.pdf
Certidão de Relatoria CJR Avulso 11/06/2025 Comissão de Justiça e Redação certidao-relatoria-cjr_plo_164-165-166-167_assinado.pdf
Jurídico Parecer 12/06/2025 Advogado do Legislativo projeto_de_parecer_plo_166_2025.pdf
Certidão de Relatoria CEFO Avulso 12/06/2025 José Heleno Milhome certidao-relatoria-cefo_plo_165-166-167_assinado.pdf
Conjunto das Comissões Parecer 12/06/2025 CJR e CEFO parecer_cjr_cefo_plo_166_2025_assinado.pdf
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