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Numerações (Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2025)
Total de Numerações: 2
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária | 167 | 2025 | 09/06/2025 |
| Projeto de Lei Ordinária | 49 | 2025 | 09/06/2025 |