Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Relatoria CJR | Avulso | 03/07/2025 | Comissão de Justiça e Redação | certidao-relatoria-cjr-1_assinado.pdf |
| Redação Final | Avulso | 16/07/2025 | Comissão de Justiça e Redação | redacao-final_plo_174-2025.pdf |
| Certidão de Relatoria CDSET | Avulso | 03/07/2025 | Comissão de Desenvolvimento Social, Esporte Turismo | certidao-relatoria-cdset-1_assinado.pdf |
| Certidão de Identidade | Avulso | 04/07/2025 | Assessoria Legislativa | certidao-identidade_plo_174-2025_assinado.pdf |
| Comprovante de envio | Avulso | 22/07/2025 | Assessoria Legislativa | aut-161-plo-174-comprovante.pdf |