Documentos Acessórios (Emenda nº 68 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Votação nominal | Avulso | 21/07/2025 | Primeiro Secretário | certidao-votacao_emd_68-2025_assinado.pdf |
| Emenda Substitutiva | Avulso | 07/07/2025 | Comissão de Justiça e Redação | emenda_plo_173_2025_-_cjr_-_substitutiva_assinado.pdf |