Autorias (Emenda nº 4 de 2017)
Total de Autorias: 3
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CEFO - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | Comissao | Não |
| CICA - Comissão de Indústria, Comércio e Agropecuária | Comissao | Não |
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Comissao | Sim |