Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Relatoria CEFO | Avulso | 02/12/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | certidao-relatoria-cefo_plo_215-216-217-218-219-220-221_assinado.pdf |
| Protocolo | Avulso | 01/12/2025 | Assessoria Legislativa | protocolo_216.pdf |
| Jurídico | Parecer | 04/12/2025 | Advogado do Legislativo | projeto_de_parecer_plo_216_2025.pdf |