Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 267 de 2026)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| 04 - Lei Ordinária nº 789, de 17 de dezembro de 2012 | Art. 1º |
| 04 - Lei Ordinária nº 789, de 17 de dezembro de 2012 | Art. 3º |
| 04 - Lei Ordinária nº 789, de 17 de dezembro de 2012 | Art. 4º |