Autorias (Emenda nº 19 de 2018)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CECS - Comissão de Educação, Cultura e Saúde | Comissao | Não |
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CECS - Comissão de Educação, Cultura e Saúde | Comissao | Não |
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Comissao | Sim |