Autorias (Emenda nº 6 de 2019)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Comissao | Não |
| CDSET - Comissão de Desenvolvimento Social, Esporte e Turismo | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Comissao | Não |
| CDSET - Comissão de Desenvolvimento Social, Esporte e Turismo | Comissao | Sim |