Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2019)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Conjunto das comissões | Parecer | 13/08/2019 | Luis Sturmer e Paulo Cardoso | parecer_cjr_e_cefo_plo_035_2019.pdf |
Jurídico | Parecer | 30/07/2019 | Advogado do Legislativo | projeto_de_parecer_plo_035_2019.pdf |