Documentos Acessórios (Emenda nº 15 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Avulso | 20/08/2019 | Comissão de Justiça e Redação | redacao_final_-_plo_037_2019.pdf |
| Jurídico | Parecer | 13/08/2019 | Advogado do Legislativo | projeto_de_parecer_plo_037_2019.pdf |
| Conjunto das comissões | Parecer | 13/08/2019 | Osni Alves, José Milhome e Paulo Cardoso | parecer_cjr_cefo_cecs_plo_037_2019.pdf |