Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2019 - Anexada: Emenda nº 21 de 2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2019)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
05/11/2019
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação