Parecer - Jurídico de 05/12/2016 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
05/12/2016
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DOTAÇÃO NO PPA 2014-2017, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER FAVORÁVEL.
Indexação
Texto Integral