Parecer - Jurídico de 05/12/2016 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2016)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Jurídico

Data

05/12/2016

Autor

Advogado do Legislativo

Ementa

TRATA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E LIQUIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DESFAVORÁVEL.

Indexação

Texto Integral