Avulso - Redação com Emenda de 13/04/2018 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação com Emenda
Data
13/04/2018
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
REDAÇÃO FINAL COM TEXTO INTEGRADO AO APROVADO PELAS EMENDAS Nº 005, 006, 008, 009, 010, 011, 012, 013 E 014 DE 2018.
Indexação
Texto Integral