Avulso - Redação com Emenda de 24/04/2018 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação com Emenda
Data
24/04/2018
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
REDAÇÃO FINAL COM TEXTO INTEGRADO AO APROVADO PELA EMENDA Nº 015/2018.
Indexação
Texto Integral