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Parecer - Conjunto das Comissões de 22/11/2024 por Paulo José Borges Cardoso (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Conjunto das Comissões

Data

22/11/2024

Autor

Paulo José Borges Cardoso

Ementa

Parecer favorável

Indexação

OpenAPI