Avulso - Protocolo de 18/11/2024 por Assessoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Protocolo
Data
18/11/2024
Autor
Assessoria Legislativa
Ementa
Protocolo
Indexação
Texto Integral