Avulso - Emenda Substitutiva de 14/01/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Emenda nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Emenda Substitutiva
Data
14/01/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Emenda Substitutiva
Indexação
Texto Integral