Avulso - Emenda Substitutiva de 28/01/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Emenda nº 53 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Emenda Substitutiva
Data
28/01/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Texto da emenda substitutiva.
Indexação