Parecer - Jurídico de 06/09/2017 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
06/09/2017
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral