Avulso - Redação Final de 11/09/2018 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
11/09/2018
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Apresenta redação final do Projeto de Lei nº 014/2017 integrado à Emenda nº 018/2018.
Indexação
Texto Integral