Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 020 de 29/05/2018 por Mesa Diretiva (Mensagem nº 1 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 020
Data
29/05/2018
Autor
Mesa Diretiva
Ementa
TEXTO APROVADO DO PROJETO DE LEI Nº 028/2017 COM VETO REJEITADO - PARA PROMULGAÇÃO.
Indexação
Texto Integral