Parecer - Jurídico de 29/08/2016 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
29/08/2016
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS.
Indexação
Texto Integral