Parecer - Jurídico de 09/10/2018 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
09/10/2018
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral