Avulso - Redação Final de 12/05/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
12/05/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Texto da proposição integrado ao texto aprovado da Emenda 59
Indexação
Texto Integral