Avulso - Emenda Substitutiva de 12/05/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Emenda nº 61 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Emenda Substitutiva
Data
12/05/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Texto da emenda
Indexação
Texto Integral