Avulso - Emenda Substitutiva de 19/05/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Emenda nº 62 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Emenda Substitutiva
Data
19/05/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Texto da emenda
Indexação
Texto Integral