Avulso - Emenda Substitutiva de 16/06/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Emenda nº 63 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Emenda Substitutiva
Data
16/06/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Emenda Substitutiva ao PLO 163/2025
Indexação
Texto Integral