Avulso - Dispositivos alterados de 10/07/2025 por Assessoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Dispositivos alterados
Data
10/07/2025
Autor
Assessoria Legislativa
Ementa
Relatório dos dispositivos alterados pela proposição.
Indexação
Texto Integral