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Parecer - Jurídico de 25/08/2025 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
25/08/2025
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Parecer de instrução.
Indexação
Texto Integral