Avulso - Emenda Substitutiva de 26/08/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Emenda nº 72 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Emenda Substitutiva
Data
26/08/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Texto da emenda.
Indexação
Texto Integral