Parecer - Conjunto das Comissões de 25/08/2025 por CJR e CEFO (Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Conjunto das Comissões
Data
25/08/2025
Autor
CJR e CEFO
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral