Avulso - Promulgação de 18/08/2025 por Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Promulgação
Data
18/08/2025
Autor
Presidente
Ementa
Texto promulgado por sanção tácita.
Indexação
Texto Integral