Parecer - Jurídico de 03/12/2018 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
03/12/2018
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral