Avulso - Protocolo de 15/07/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Emenda nº 71 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Protocolo
Data
15/07/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Protocolo de emenda
Indexação
Texto Integral