Parecer - Jurídico de 01/04/2019 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
01/04/2019
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Parecer desfavorável.
Indexação
Texto Integral