Avulso - Redação Final de 09/05/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
09/05/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Redação final com incorporação da Emenda nº 004/2019.
Indexação
Texto Integral